- AC08767
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06769 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06769 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02332 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 22164 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00428 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05697 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória