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Acórdão nº 00221 de 1943

  • AC03275
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00221 de 1943

  • AC03281
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 19580 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00219 de 1944

  • AC03257
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00219 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00219 de 1942

  • AC03259
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00218 de 1943

  • AC03240
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 08708 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00218 de 1943

  • AC03232
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00218 de 1938

  • AC03243
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 17755 - 1938 - Acórdão nº 00218 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00217 de 1942

  • AC03232
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00216 de 1942

  • AC03216
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 10696 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00216 de 1942

  • AC03217
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 10705 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00215 de 1943

  • AC03204
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00215 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00212 de 1943

  • AC03171
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00209 de 1945

  • AC03124
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00208 de 1942

  • AC03119
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00207 de 1939

  • AC03107
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00206 de 1945

  • AC03085
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 17777 - 1945 - Acórdão nº 00206 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00205 de 1943

  • AC03070
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00204 de 1944

  • AC03059
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00204 de 1943

  • AC03065
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 21669 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00204 de 1942

  • AC03066
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

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