- AC00602
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04190 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04190 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04550 - 1940 - Acórdão nº 00040 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04999 - 1940 - Acórdão nº 00043 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04670 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03365 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15704 - 1941 - Acórdão nº 00054 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 14627 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17434 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 18297 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21366 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 08439 - 1941 - Acórdão nº 00078 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 04306 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01997 - 1943 - Acórdão nº 00082 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09380 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01677 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14500 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05206 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno