- AC04411
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 23433 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 23433 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21840 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04901 - 1943 - Acórdão nº 00233 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06363 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 13462 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08398 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02639 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva