Processo nº 23135 - 1939 - Acórdão nº 00195 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 06276 - 1940 - Acórdão nº 00194 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 21250 - 1944 - Acórdão nº 00193 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04869 - 1941 - Acórdão nº 00193 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22670 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 13517 - 1938 - Acórdão nº 00192 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12654 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20537 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20245 - 1940 - Acórdão nº 00186 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14555 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 13482 - 1940 - Acórdão nº 00183 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 10842 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek