- AC04960
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00375 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00375 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25262 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03170 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20363 - 1945 - Acórdão nº 00375 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 03355 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 14934 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 22783 - 1940 - Acórdão nº 00376 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24887 - 1944 - Acórdão nº 00376 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17502 - 1945 - Acórdão nº 00376 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17670 - 1938 - Acórdão nº 00377 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 06171 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03567 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03787 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20301 - 1942 - Acórdão nº 00377 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10816 - 1943 - Acórdão nº 00377 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02031 - 1944 - Acórdão nº 00377 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho