- AC02382
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
480 results with digital objects Show results with digital objects
Part of Untitled
Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 03816 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 08834 - 1941 - Acórdão nº 00155 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 08834 - 1941 - Acórdão nº 00155 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 03980 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Part of Untitled
Processo nº 14178 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 14178 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 14891 - 1942 - Acórdão nº 00158 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 14891 - 1942 - Acórdão nº 00158 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 03609 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Part of Untitled
Processo nº 22628 - 1941 - Acórdão nº 00162 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 22628 - 1941 - Acórdão nº 00162 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 04594 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 04594 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: João Vilas Boas