Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 14911 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 22818 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17408 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 19507 - 1939 - Acórdão nº 00115 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08162 - 1940 - Acórdão nº 00114 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00114 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 09018 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08249 - 1940 - Acórdão nº 00110 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19725 - 1940 - Acórdão nº 00109 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 20995 - 1944 - Acórdão nº 00108 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06300 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13807 - 1940 - Acórdão nº 00108 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França