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Acórdão nº 00151 de 1943

Acórdão nº 00151 de 1943

  • AC02317
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08500 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00151 de 1943

  • AC02317
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08500 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00154 de 1940

Acórdão nº 00154 de 1940

  • AC02369
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04995 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00154 de 1940

  • AC02369
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04995 - 1940 - Acórdão nº 00154 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00155 de 1939

Acórdão nº 00155 de 1939

  • AC02383
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03816 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00155 de 1939

Acórdão nº 00155 de 1939

  • AC02382
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00155 de 1939

  • AC02383
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03816 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00155 de 1939

  • AC02382
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03564 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00155 de 1941

  • AC02373
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 08834 - 1941 - Acórdão nº 00155 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00155 de 1941

Acórdão nº 00155 de 1941

  • AC02373
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 08834 - 1941 - Acórdão nº 00155 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00157 de 1939

Acórdão nº 00157 de 1939

  • AC02413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03980 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00157 de 1939

  • AC02413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03980 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00158 de 1939

Acórdão nº 00158 de 1939

  • AC02423
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14178 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00158 de 1939

  • AC02423
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14178 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00158 de 1942

  • AC02424
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14891 - 1942 - Acórdão nº 00158 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00158 de 1942

Acórdão nº 00158 de 1942

  • AC02424
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14891 - 1942 - Acórdão nº 00158 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00160 de 1939

  • AC02461
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00160 de 1939

Acórdão nº 00160 de 1939

  • AC02461
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00161 de 1939

Acórdão nº 00161 de 1939

  • AC02478
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00161 de 1939

  • AC02478
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

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