- AC17897
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 19305 - 1938 - Acórdão nº 01021 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05011 - 1940 - Acórdão nº 00883 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02877 - 1938 - Acórdão nº 00863 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 04499 - 1940 - Acórdão nº 00835 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01012 - 1940 - Acórdão nº 00825 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03640 - 1940 - Acórdão nº 00823 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02762 - 1940 - Acórdão nº 00789 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00704 - 1940 - Acórdão nº 00779 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03590 - 1938 - Acórdão nº 00724 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04711 - 1940 - Acórdão nº 00679 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04442 - 1940 - Acórdão nº 00641 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13518 - 1938 - Acórdão nº 00632 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03147 - 1938 - Acórdão nº 00630 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04748 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03977 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão