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Acórdão nº 00534 de 1940

Acórdão nº 00534 de 1940

  • AC06002
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00534 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00534 de 1940

  • AC06002
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00534 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00575 de 1939

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00585 de 1940

Acórdão nº 00585 de 1940

  • AC16903
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00585 de 1940

  • AC16903
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00596 de 1938

Acórdão nº 00596 de 1938

  • AC16956
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02934 - 1938 - Acórdão nº 00596 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00596 de 1938

  • AC16956
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02934 - 1938 - Acórdão nº 00596 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00611 de 1945

  • AC14915
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14804 - 1945 - Acórdão nº 00611 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00611 de 1945

Acórdão nº 00611 de 1945

  • AC14915
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14804 - 1945 - Acórdão nº 00611 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00621 de 1939

Acórdão nº 00621 de 1939

  • AC15005
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03128 - 1939 - Acórdão nº 00621 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00621 de 1939

  • AC15005
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03128 - 1939 - Acórdão nº 00621 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00673 de 1945

Acórdão nº 00673 de 1945

  • AC14071
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01740 - 1945 - Acórdão nº 00673 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00673 de 1945

  • AC14071
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01740 - 1945 - Acórdão nº 00673 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00676 de 1945

Acórdão nº 00676 de 1945

  • AC06149
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06685 - 1945 - Acórdão nº 00676 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00676 de 1945

  • AC06149
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06685 - 1945 - Acórdão nº 00676 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00788 de 1940

Acórdão nº 00788 de 1940

  • AC06049
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04856 - 1940 - Acórdão nº 00788 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00788 de 1940

  • AC06049
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04856 - 1940 - Acórdão nº 00788 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00897 de 1945

Acórdão nº 00897 de 1945

  • AC15159
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06645 - 1945 - Acórdão nº 00897 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00897 de 1945

  • AC15159
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06645 - 1945 - Acórdão nº 00897 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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