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Acórdão nº 00426 de 1944

Acórdão nº 00426 de 1944

  • AC05408
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02584 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00426 de 1939

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05412
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05412
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04150 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00426 de 1938

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05410
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05410
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00426 de 1938

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05409
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05409
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00425 de 1945

Acórdão nº 00425 de 1945

  • AC05399
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23019 - 1945 - Acórdão nº 00425 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Results 3561 to 3570 of 15833