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Acórdão nº 00077 de 1939

  • AC01211
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03484 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00077 de 1940

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00079 de 1940

Acórdão nº 00079 de 1940

  • AC01234
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08250 - 1940 - Acórdão nº 00079 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00080 de 1940

Acórdão nº 00080 de 1940

  • AC01249
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00081 de 1934

  • AC01269
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 13870 - 1934 - Acórdão nº 00081 de 1934 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00081 de 1934

Acórdão nº 00081 de 1934

  • AC01269
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 13870 - 1934 - Acórdão nº 00081 de 1934 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00081 de 1939

  • AC01265
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01207 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00082 de 1939

Acórdão nº 00082 de 1939

  • AC01290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16613 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00082 de 1939

  • AC01290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16613 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00082 de 1940

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Results 381 to 390 of 1195