- AC05793
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03778 - 1939 - Acórdão nº 00591 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03778 - 1939 - Acórdão nº 00591 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 22487 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11852 - 1936 - Acórdão nº 00529 de 1936 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 11852 - 1936 - Acórdão nº 00529 de 1936 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04537 - 1940 - Acórdão nº 00498 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França