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Acórdão nº 00007 de 1942

  • AC00109
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07363 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00010 de 1939

  • AC00156
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11344 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00013 de 1943

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00199
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00199
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00014 de 1938

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00017 de 1943

  • AC00265
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17629 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00017 de 1943

Acórdão nº 00017 de 1943

  • AC00265
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17629 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00019 de 1939

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00021 de 1940

Acórdão nº 00021 de 1940

  • AC00320
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00021 de 1940

  • AC00320
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00023 de 1941

Acórdão nº 00023 de 1941

  • AC00361
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21320 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00023 de 1941

  • AC00361
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21320 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00025 de 1937

Acórdão nº 00025 de 1937

  • AC00364
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00025 de 1937

  • AC00364
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00025 de 1938

Acórdão nº 00025 de 1938

  • AC00389
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00025 de 1938

  • AC00389
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00026 de 1942

Acórdão nº 00026 de 1942

  • AC00406
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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