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Acórdão nº 01284 de 1939

Acórdão nº 01284 de 1939

  • AC15023
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01284 de 1939

  • AC15023
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01263 de 1940

Acórdão nº 01263 de 1940

  • AC17291
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02080 - 1940 - Acórdão nº 01263 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01263 de 1940

  • AC17291
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02080 - 1940 - Acórdão nº 01263 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01254 de 1940

  • AC16828
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09868 - 1940 - Acórdão nº 01254 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01221 de 1939

  • AC17228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01221 de 1939

Acórdão nº 01221 de 1939

  • AC17228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01160 de 1937

Acórdão nº 01160 de 1937

  • AC16676
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01160 de 1937

  • AC16676
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01123 de 1939

Acórdão nº 01123 de 1939

  • AC07814
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01123 de 1939

  • AC07814
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01122 de 1938

Acórdão nº 01122 de 1938

  • AC05950
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03225 - 1938 - Acórdão nº 01122 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01122 de 1938

  • AC05950
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03225 - 1938 - Acórdão nº 01122 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01117 de 1938

  • AC09563
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01117 de 1938

Acórdão nº 01117 de 1938

  • AC09563
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01086 de 1937

  • AC14312
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01400 - 1937 - Acórdão nº 01086 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 01086 de 1937

Acórdão nº 01086 de 1937

  • AC14312
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01400 - 1937 - Acórdão nº 01086 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 01075 de 1936

Acórdão nº 01075 de 1936

  • AC17897
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira

Acórdão nº 01075 de 1936

  • AC17897
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira

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