Processo nº 05377 - 1939 - Acórdão nº 01398 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17204 - 1939 - Acórdão nº 01390 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 017069 - 1938 - Acórdão nº 01389 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 14530 - 1938 - Acórdão nº 01384 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 21265 - 1939 - Acórdão nº 01379 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20571 - 1939 - Acórdão nº 01375 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07497 - 1939 - Acórdão nº 01368 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 20583 - 1939 - Acórdão nº 01365 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04871 - 1938 - Acórdão nº 01365 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 09197 - 1940 - Acórdão nº 01363 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 016102 - 1939 - Acórdão nº 01352 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 015160 - 1939 - Acórdão nº 01351 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 014365 - 1938 - Acórdão nº 01338 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 05826 - 1939 - Acórdão nº 01328 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14822 - 1940 - Acórdão nº 01325 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 003823 - 1939 - Acórdão nº 01318 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 013595 - 1939 - Acórdão nº 01303 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 21176 - 1939 - Acórdão nº 01303 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 10924 - 1940 - Acórdão nº 01298 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 14156 - 1938 - Acórdão nº 01287 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França