Processo nº 02838 - 1945 - Acórdão nº 00965 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08068 - 1945 - Acórdão nº 00956 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00953 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 02143 - 1937 - Acórdão nº 00942 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 11610 - 1938 - Acórdão nº 00939 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 15572 - 1938 - Acórdão nº 00931 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08659 - 1945 - Acórdão nº 00924 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04498 - 1939 - Acórdão nº 00919 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 10872 - 1940 - Acórdão nº 00910 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 00905 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00900 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 13749 - 1937 - Acórdão nº 00892 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 05011 - 1940 - Acórdão nº 00883 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 15075 - 1944 - Acórdão nº 00877 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz