- AC17906
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02680 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 05593 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05367 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05849 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02341 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05997 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06302 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 21477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº Não Consta - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06459 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01726 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello