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Acórdão nº 00652 de 1939

  • AC06001
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06913 - 1939 - Acórdão nº 00652 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00651 de 1945

  • AC17839
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07337 - 1945 - Acórdão nº 00651 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00651 de 1944

  • AC17323
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02155 - 1944 - Acórdão nº 00651 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00651 de 1938

  • AC09627
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15079 - 1938 - Acórdão nº 00651 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00650 de 1945

  • AC15076
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04506 - 1945 - Acórdão nº 00650 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00650 de 1939

  • AC17280
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08609 - 1939 - Acórdão nº 00650 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00649 de 1945

  • AC17299
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22240 - 1945 - Acórdão nº 00649 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00649 de 1939

  • AC14027
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00648 de 1940

  • AC05811
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03283 - 1940 - Acórdão nº 00648 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00647 de 1939

  • AC09269
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19582 - 1939 - Acórdão nº 00647 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00646 de 1940

  • AC16550
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04924 - 1940 - Acórdão nº 00646 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00645 de 1945

  • AC16666
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15441 - 1945 - Acórdão nº 00645 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00644 de 1945

  • AC14911
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23289 - 1945 - Acórdão nº 00644 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00644 de 1944

  • AC15120
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25526 - 1944 - Acórdão nº 00644 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00644 de 1940

  • AC17346
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02058 - 1940 - Acórdão nº 00644 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00643 de 1938

  • AC14501
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 00643 de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão nº 00643 de 1938

  • AC17093
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02767 - 1938 - Acórdão nº 00643 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00642 de 1945

  • AC17687
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14069 - 1945 - Acórdão nº 00642 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00642 de 1944

  • AC05890
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07054 - 1944 - Acórdão nº 00642 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00642 de 1938

  • AC05665
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14422 - 1938 - Acórdão nº 00642 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

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