- AC03976
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 16778 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
99 results with digital objects Show results with digital objects
Part of Untitled
Processo nº 16778 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 03189 - 1940 - Acórdão nº 00259 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 18795 - 1938 - Acórdão nº 00254 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Part of Untitled
Processo nº 18795 - 1938 - Acórdão nº 00254 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Part of Untitled
Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 20604 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 22515 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 22515 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo