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Acórdão nº 00628 de 1940

  • AC06067
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00628 de 1940

Acórdão nº 00628 de 1940

  • AC06067
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00602 de 1940

Acórdão nº 00602 de 1940

  • AC09207
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00602 de 1940

  • AC09207
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00600 de 1945

Acórdão nº 00600 de 1945

  • AC09482
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00599 de 1944

Acórdão nº 00599 de 1944

  • AC05719
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01127 - 1944 - Acórdão nº 00599 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00596 de 1939

  • AC06057
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00588 de 1936

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00584 de 1945

Acórdão nº 00584 de 1945

  • AC09335
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23323 - 1945 - Acórdão nº 00584 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05547
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00565 de 1939

  • AC06082
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00562 de 1937

Acórdão nº 00562 de 1937

  • AC17716
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00562 de 1937

  • AC17716
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00554 de 1945

Acórdão nº 00554 de 1945

  • AC17332
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18523 - 1945 - Acórdão nº 00554 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00553 de 1945

Acórdão nº 00553 de 1945

  • AC05639
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21536 - 1945 - Acórdão nº 00553 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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