- AC06067
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19725 - 1945 - Acórdão nº 00622 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01127 - 1944 - Acórdão nº 00599 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 23323 - 1945 - Acórdão nº 00584 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02392 - 1937 - Acórdão nº 00562 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18523 - 1945 - Acórdão nº 00554 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21536 - 1945 - Acórdão nº 00553 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha