- AC03539
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02171 - 1937 - Acórdão nº 00241 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02171 - 1937 - Acórdão nº 00241 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 07577 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17083 - 1939 - Acórdão nº 00239 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17083 - 1939 - Acórdão nº 00239 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05936 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05936 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes