- AC08187
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00414 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06886 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00288 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 13166 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01690 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01259 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00323 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00297 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05748 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00371 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03895 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05529 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz