- AC15038
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13305 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13305 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 01708 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02893 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 00256 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17736 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14503 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02142 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14842 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01097 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 17979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14265 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14596 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira