- AC04931
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10796 - 1940 - Acórdão nº 00368 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03758 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03703 - 1939 - Acórdão nº 00360 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00350 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda