Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 09022 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 014804 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior
Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 10812 - 1943 - Acórdão nº 00036 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 10344 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 15896 - 1938 - Acórdão nº 00037 de 1938 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00037 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03686 - 1941 - Acórdão nº 00037 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 23683 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00037 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 16284 - 1943 - Acórdão nº 00039 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13138 - 1939 - Acórdão nº 00040 de 1939 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 19733 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão