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Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 11474 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 04361 - 1940 - Acórdão nº 00081 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 15014 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 15014 ou 16014? - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 05079 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 21559 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 09676 - 1943 - Acórdão nº 00087 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02274 - 1937 - Acórdão nº 00091 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna