- AC16624
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15079 - 1938 - Acórdão nº 00651 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15079 - 1938 - Acórdão nº 00651 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10154 - 1944 - Acórdão nº 00661 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho