- AC16940
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01740 - 1945 - Acórdão nº 00673 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07261 - 1945 - Acórdão nº 00721 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03758 - 1939 - Acórdão nº 00730 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00751 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08544 - 1945 - Acórdão nº 00752 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha