- AC04039
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 18677 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18677 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12119 - 1944 - Acórdão nº 00285 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18305 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 10562 - 1944 - Acórdão nº 00286 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 14161 - 1942 - Acórdão nº 00287 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho