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Acórdão nº 00285 de 1943

  • AC04039
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 18677 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00285 de 1944

  • AC04035
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 12119 - 1944 - Acórdão nº 00285 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00285 de 1945

  • AC04032
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00286 de 1942

  • AC04055
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 18305 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04049
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04051
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00286 de 1944

  • AC04052
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 10562 - 1944 - Acórdão nº 00286 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00286 de 1945

  • AC04048
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00287 de 1942

  • AC04065
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 14161 - 1942 - Acórdão nº 00287 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00287 de 1943

  • AC04064
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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