- AC02800
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 19906 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11908 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11908 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03536 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19151 - 1945 - Acórdão nº 00185 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 11510 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão