- AC09209
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03164 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14316 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03092 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03813 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 06555 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04414 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00002 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03660 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05006 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12668 - 1943 - Acórdão nº 00002 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12865 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02894 - 1938 - Acórdão nº 00003 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03955 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05001 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05013 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista