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Acórdão nº 01289 de 1945

  • AC17177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 00578 de 1945

  • AC15169
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00131 - 1945 - Acórdão nº 00578 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00229 de 1945

  • AC03370
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20939 - 1945 - Acórdão nº 00229 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00048 de 1942

  • AC00745
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13885 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00010 de 1943

  • AC00159
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14325 - 1943 - Acórdão nº 00010 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto