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Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00342 de 1939

  • AC04665
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03066 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00123 de 1940

  • AC01908
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16704 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro