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Acórdão nº 04261 de 1939

  • AC17712
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 04261 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 01805 de 1939

  • AC17978
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11965 - 1939 - Acórdão nº 01805 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01739 de 1945

Acórdão nº 01739 de 1945

  • AC17440
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 01729 de 1939

  • AC15228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01729 de 1939

Acórdão nº 01729 de 1939

  • AC15228
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01691 de 1940

Acórdão nº 01691 de 1940

  • AC15385
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22533 - 1940 - Acórdão nº 01691 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01471 de 1937

Acórdão nº 01471 de 1937

  • AC14070
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 11454 - 1937 - Acórdão nº 01471 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01471 de 1937

  • AC14070
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 11454 - 1937 - Acórdão nº 01471 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01382 de 1939

  • AC17099
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02747 - 1939 - Acórdão nº 01382 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01362 de 1939

  • AC16996
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16935 - 1939 - Acórdão nº 01362 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

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