- AC16897
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 05171 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 15280 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 02356 - 1938 - Acórdão nº 00038 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 02356 - 1938 - Acórdão nº 00038 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 13598 - 1939 - Acórdão nº 00042 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 13598 - 1939 - Acórdão nº 00042 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista