CNT - Conselho Nacional do Trabalho
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- 1794-01-01 - 2021-12-12
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CNT - Conselho Nacional do Trabalho
Reclamação Trabalhista nº 410/1940
A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.
A subsérie é composta por processos em que são partes os bancários dos mais diversos estabelecimentos. Essas reclamações (ou inquéritos), vindas de diversas regiões, eram enviadas diretamente ao CNT ou a ele chegavam através de órgãos díspares como sindicatos, juntas de conciliação e julgamento, tribunais da justiça comum, Departamento Nacional do Trabalho e outros. Eram julgadas pelo CNT através de seu Pleno e de suas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras (substituídas, a partir de 1939, por uma Câmara de Justiça do Trabalho). A maior parte dos processos tem como reclamantes bancários com mais de dois anos de serviço e que, por isso, só podiam ser demitidos mediante inquéritos administrativos, para os quais cabia recurso ao CNT (v. Decreto 24.615 de 09/07/1934).
Conselho Nacional do Trabalho
A série possui: 32 Livros de Atas e o Livro de Ata da Comissão Mixta (sic) de Conciliação do 1º Distrito. As subséries poderão ser divididas de acordo com o órgão produtor (Pleno, 1ª Câmara…)
Conselho Nacional do Trabalho
Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 12784 - 1940 - Acórdão nº 00167 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 16130 - 1940 - Acórdão nº 00108 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 04838 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14604 - 1940 - Acórdão nº 00299 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho