- AC17477
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23536 - 1944 - Acórdão nº 00452 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23536 - 1944 - Acórdão nº 00452 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão