- AC09456
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04966 - 1940 - Acórdão nº 00747 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04966 - 1940 - Acórdão nº 00747 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00055 de 1938 - Relator: João Vilas Boas