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Processo nº 04384 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04384 - 1945 - Acórdão nº 00002 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13619 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13619 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 10272 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 10272 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00107 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08746 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08746 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo