- AC16811
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17284 - 1940 - Acórdão nº 01681 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 002607 - 1937 - Acórdão nº 01656 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15158 - 1940 - Acórdão nº 01644 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13702 - 1939 - Acórdão nº 01631 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 08409 - 1939 - Acórdão nº 01622 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira