- AC00815
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 06093 - 1940 - Acórdão nº 00055 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00060 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12519 - 1937 - Acórdão nº 00071 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15782 - 1941 - Acórdão nº 00096 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista