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Acórdão nº 01713 de 1940

  • AC09307
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18052 - 1940 - Acórdão nº 01713 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01712 de 1939

  • AC14444
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19408 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01712 de 1939

  • AC16514
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18374 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01711 de 1939

  • AC17493
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20068 - 1939 - Acórdão nº 01711 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01710 de 1939

  • AC05509
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 019846 - 1939 - Acórdão nº 01710 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01709 de 1939

  • AC17262
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 01709 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 01708 de 1937

  • AC09220
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº - 1937 - Acórdão nº 01708 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 01707 de 1940

  • AC17538
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21368 - 1940 - Acórdão nº 01707 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01706 de 1939

  • AC05722
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12178 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01706 de 1939

  • AC15148
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01702 de 1939

  • AC05527
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 015314 - 1939 - Acórdão nº 01702 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01698 de 1940

  • AC17139
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18110 - 1940 - Acórdão nº 01698 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01696 de 1939

  • AC17279
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04237 - 1939 - Acórdão nº 01696 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01694 de 1939

  • AC17511
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02831 - 1939 - Acórdão nº 01694 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01692 de 1939

  • AC17269
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 010894 - 1939 - Acórdão nº 01692 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01692 de 1935

  • AC05750
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº - 1935 - Acórdão nº 01692 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01691 de 1940

  • AC15385
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22533 - 1940 - Acórdão nº 01691 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01690 de 1940

  • AC14362
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02933 - 1940 - Acórdão nº 01690 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01685 de 1945

  • AC16375
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01685 de 1939

  • AC16873
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

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