- AC03979
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08791 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24777 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01077 - 1944 - Acórdão nº 00276 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13900 - 1944 - Acórdão nº 00276 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17464 - 1942 - Acórdão nº 00276 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno