- AC05709
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18252 - 1940 - Acórdão nº 01567 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18252 - 1940 - Acórdão nº 01567 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02919 - 1938 - Acórdão nº 01567 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 21096 - 1940 - Acórdão nº 01566 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 013380 - 1939 - Acórdão nº 01563 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18658 - 1940 - Acórdão nº 01561 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20254 - 1940 - Acórdão nº 01556 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 20835 - 1940 - Acórdão nº 01551 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 002279 - 1939 - Acórdão nº 01551 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 001138 - 1939 - Acórdão nº 01550 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19308 - 1940 - Acórdão nº 01548 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 014001 - 1939 - Acórdão nº 01548 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19276 - 1940 - Acórdão nº 01547 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19275 - 1940 - Acórdão nº 01546 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 3726 - 1939 - Acórdão nº 01546 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19153 - 1940 - Acórdão nº 01545 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 21824 - 1940 - Acórdão nº 01544 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20937 - 1940 - Acórdão nº 01543 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20904 - 1940 - Acórdão nº 01542 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz