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Acórdão nº 00273 de 1939

  • AC03895
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02817 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00273 de 1943

Acórdão nº 00273 de 1943

  • AC03902
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23002 - 1943 - Acórdão nº 00273 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00274 de 1939

  • AC03914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00274 de 1939

Acórdão nº 00274 de 1939

  • AC03914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00274 de 1945

Acórdão nº 00274 de 1945

  • AC03906
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19333 - 1945 - Acórdão nº 00274 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00276 de 1942

Acórdão nº 00276 de 1942

  • AC03934
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17464 - 1942 - Acórdão nº 00276 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00276 de 1944

Acórdão nº 00276 de 1944

  • AC03928
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01077 - 1944 - Acórdão nº 00276 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00276 de 1944

Acórdão nº 00276 de 1944

  • AC03933
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13900 - 1944 - Acórdão nº 00276 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

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