- AC01019
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04171 - 1941 - Acórdão nº 00065 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10614 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17949 - 1940 - Acórdão nº 00063 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23082 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18895 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: Alberto Surek