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Acórdão nº 00219 de 1938

Acórdão nº 00219 de 1938

  • AC03249
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 06609 - 1938 - Acórdão nº 00219 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00221 de 1943

Acórdão nº 00221 de 1943

  • AC03275
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00222 de 1945

Acórdão nº 00222 de 1945

  • AC03285
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11622 - 1945 - Acórdão nº 00222 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00224 de 1942

Acórdão nº 00224 de 1942

  • AC03315
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14169 - 1942 - Acórdão nº 00224 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00225 de 1937

Acórdão nº 00225 de 1937

  • AC03323
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00225 de 1937

  • AC03323
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03350
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00239 de 1937

  • AC03501
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16916 - 1937 - Acórdão nº 00239 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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