- AC13976
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14929 - 1938 - Acórdão nº 01425 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14934 - 1938 - Acórdão nº 01424 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14934 - 1938 - Acórdão nº 01424 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 013704 - 1939 - Acórdão nº 01423 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14929 - 1939 - Acórdão nº 01423 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 06137 - 1939 - Acórdão nº 01422 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15738 - 1940 - Acórdão nº 01421 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16486 - 1940 - Acórdão nº 01420 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 007840 - 1938 - Acórdão nº 01419 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves